Outros regimes especiais
Outros regimes especiais
Índice | Categoria | Descrição dos elementos relativos a outros regimes especiais |
1º | Transferências | Passagem de mercadorias cativas de direitos aduaneiros e demais imposições, que tem lugar entre uma estância de partida e outra de destino, dentro do território aduaneiro, estando sujeita à prestação de garantia |
2º | Armazéns de Regime Aduaneiro | Regime que permite que as mercadorias sejam depositadas em locais seguros, com suspensão do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições devidas |